CC 177255 - DECISAO

CC 177255 - DECISAO

Na hipótese de estelionato em que a vítima, induzida, realiza depósitos ou transferências para a conta do estelionatário, a consumação ocorre quando o agente se apossa do numerário (momento em que o valor entra na sua conta), de modo que a competência territorial é do juízo da comarca em que se situa a agência bancária destinatária; verificada nos autos a existência de conta destinatária em agência de Curitiba/PR, declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com fundamento em art. 70 do CPP, art. 171 do CP e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR; Ofendido: Daniel Vieira Costa; Pai Da Vítima: Adilson Lopes Costa; Beneficiário/possível Investigado: André Felipe Fugivara Maso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Inquérito Policial, Depósitos E Transferências Bancárias
Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Inquérito Policial Depósitos E Transferências Bancárias

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Suscitado

Daniel Vieira Costa

Ofendido

Adilson Lopes Costa

Pai Da Vítima

André Felipe Fugivara Maso

Beneficiário/possível Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir inquérito policial sobre estelionato praticado mediante depósitos/transferências voluntárias feitos pela vítima: o da agência bancária da vítima ou o da agência bancária destinatária dos depósitos?

Ratio Decidendi

Na hipótese de estelionato em que a vítima, induzida, realiza depósitos ou transferências para a conta do estelionatário, a consumação ocorre quando o agente se apossa do numerário (momento em que o valor entra na sua conta), de modo que a competência territorial é do juízo da comarca em que se situa a agência bancária destinatária; verificada nos autos a existência de conta destinatária em agência de Curitiba/PR, declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com fundamento em art. 70 do CPP, art. 171 do CP e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.