HC 636588 - DECISAO

HC 636588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime inicial, cuja exasperação e regime fechado encontram fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, antecedentes e no elevado prejuízo à vítima; pedidos relativos à prisão domiciliar por Covid-19 e à dispensa de custas não foram examinados pelas instâncias ordinárias, impedindo seu exame neste writ.

Parties
Paciente/impetrante: ÂNGELA CRISTINA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Supressão De Instância (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar (covid 19), Custas Processuais
Penal Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Prisão Domiciliar (covid 19) +1 more

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Parties

ÂNGELA CRISTINA LOPES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Não Conhecido Por Supressão De Instância (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de writ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura competência originária do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime inicial, cuja exasperação e regime fechado encontram fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, antecedentes e no elevado prejuízo à vítima; pedidos relativos à prisão domiciliar por Covid-19 e à dispensa de custas não foram examinados pelas instâncias ordinárias, impedindo seu exame neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.