REsp 1907546 - DECISAO

REsp 1907546 - DECISAO

O STJ entendeu que o crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal constitui ação penal pública incondicionada, de modo que não se configura decadência; a reparação do dano não extingue a punibilidade, podendo apenas autorizar arrependimento posterior se efetuada antes do recebimento da denúncia; a majorante do art.171, §3º do CP é aplicável à Caixa Econômica Federal na condição de instituto de economia popular, e a condenação foi mantida pois as provas demonstraram materialidade, autoria e dolo; pedidos de absolvição demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO MALAQUIAS FILHO; Vítima: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Co Réu (absolvido): IVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Desprovido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Decadência, Reparação Do Dano, Causa De Aumento (art. 171, §3º), Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Reparação Do Dano Causa De Aumento (art. 171, §3º) Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO MALAQUIAS FILHO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

IVAN

Co Réu (absolvido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência em crime de ação penal pública incondicionada
  2. 2 aplicabilidade analógica do art. 34 da Lei nº 9.249/95 ao estelionato
  3. 3 incidência da majorante do art. 171, §3º do CP no crime contra a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal constitui ação penal pública incondicionada, de modo que não se configura decadência; a reparação do dano não extingue a punibilidade, podendo apenas autorizar arrependimento posterior se efetuada antes do recebimento da denúncia; a majorante do art.171, §3º do CP é aplicável à Caixa Econômica Federal na condição de instituto de economia popular, e a condenação foi mantida pois as provas demonstraram materialidade, autoria e dolo; pedidos de absolvição demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.