RHC 139604 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificou-se que os documentos juntados após o arquivamento não faziam parte dos autos à época do despacho de arquivamento, constituindo "novas provas" autorizadoras do desarquivamento nos termos do art. 18 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF; ademais, não houve ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificasse o trancamento na via estreita do habeas corpus, a qual não admite reexame aprofundado das provas.

Parties
Impetrante / Paciente: LUCIANA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Inquérito, Desarquivamento De Inquérito, Coisa Julgada, Novas Provas, Súmula 524 STF, Justa Causa
Penal Processual Penal Estelionato Trancamento De Inquérito Desarquivamento De Inquérito Coisa Julgada Novas Provas Súmula 524 STF +1 more

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Parties

LUCIANA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as provas juntadas após o arquivamento constituem "novas provas" autorizando o desarquivamento do inquérito (art. 18 CPP);
  2. 2 Se o arquivamento anterior configura coisa julgada material que impede reabertura;
  3. 3 Se cabe habeas corpus para trancar inquérito quando a questão exige reexame probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, verificou-se que os documentos juntados após o arquivamento não faziam parte dos autos à época do despacho de arquivamento, constituindo "novas provas" autorizadoras do desarquivamento nos termos do art. 18 do CPP e da jurisprudência do STJ/STF; ademais, não houve ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificasse o trancamento na via estreita do habeas corpus, a qual não admite reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.