HC 643951 - DECISAO

HC 643951 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução (ausência de decisões e documentos essenciais), pela falta de exaurimento da instância anterior (não interposto agravo regimental) e pela inexistência de prova de vulnerabilidade da paciente ao coronavírus, o que inviabiliza a verossimilhança das alegações e o prosseguimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Valdirene Silva Costa; Advogado: Flavio Augusto Edmundo Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Domiciliar Habeas Corpus Instrução Deficiente Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdirene Silva Costa

Paciente

Flavio Augusto Edmundo Oliveira

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a paciente condenada com trânsito em julgado
  2. 2 instrução probatória necessária em habeas corpus
  3. 3 exaurimento da instância antecedente (agravo regimental)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução (ausência de decisões e documentos essenciais), pela falta de exaurimento da instância anterior (não interposto agravo regimental) e pela inexistência de prova de vulnerabilidade da paciente ao coronavírus, o que inviabiliza a verossimilhança das alegações e o prosseguimento do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.