CC 177302 - DECISAO

CC 177302 - DECISAO

Não estando demonstrados os requisitos do art. 109, V, da CF (ausência de tratado que obrigue o Brasil a reprimir o estelionato e inexistência de prova de que a conduta se iniciou no território nacional) nem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar o caso é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Tratados Internacionais, Cibercriminalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Tratados Internacionais Cibercriminalidade

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar estelionato transnacional praticado via internet
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, IV e V da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de tratado internacional e demonstração de início/resultado no território nacional para atração da competência federal

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados os requisitos do art. 109, V, da CF (ausência de tratado que obrigue o Brasil a reprimir o estelionato e inexistência de prova de que a conduta se iniciou no território nacional) nem a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar o caso é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP).

Court Disposition

conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP, o suscitado.

Orders

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