REsp 1698962 - DECISAO

REsp 1698962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal de interpretação controvertida (impedimento pela Súmula 284/STF) e porque o acolhimento de suas alegações sobre ausência de dolo, fraude, erro de proibição e aplicabilidade da Lei 13.243/2016 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento do STF sobre o efeito interruptivo do acórdão condenatório para fins de prescrição, reconhecendo prescrição consumada no caso.

Parties
Recorrente: JAMAL HASSAN ASSAF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Erro De Proibição, Prescrição, Regime De Dedicação Exclusiva, Lei 13.243/2016, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Erro De Proibição Prescrição Regime De Dedicação Exclusiva Lei 13.243/2016 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAMAL HASSAN ASSAF

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a omissão em comunicar exercício de outras atividades remuneradas configura estelionato
  2. 2 existência de dolo específico e de fraude/ardil
  3. 3 aplicabilidade do erro de proibição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal de interpretação controvertida (impedimento pela Súmula 284/STF) e porque o acolhimento de suas alegações sobre ausência de dolo, fraude, erro de proibição e aplicabilidade da Lei 13.243/2016 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o entendimento do STF sobre o efeito interruptivo do acórdão condenatório para fins de prescrição, reconhecendo prescrição consumada no caso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se.