HC 619368 - DECISAO

HC 619368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do writ; restou reconhecido que a condenação se apoia em provas documentais e orais suficientes e que a dosimetria foi fundamentada idoneamente.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0008785-70.2019.8.16.0031); Vítima: DARCI CARRARO; Órgão De Acusação/parte Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Fraude Processual, Habeas Corpus, Dosimetria, Prova, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Fraude Processual Habeas Corpus Dosimetria Prova Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0008785-70.2019.8.16.0031)

Autoridade Coatora

DARCI CARRARO

Vítima

Ministério Público Estadual

Órgão De Acusação/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória como fundamento para absolvição em habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 legitimidade para a ação penal, autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do writ; restou reconhecido que a condenação se apoia em provas documentais e orais suficientes e que a dosimetria foi fundamentada idoneamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 161/163)
  • Publique-se.