AREsp 1799450 - DECISAO

AREsp 1799450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; manteve-se a compreensão do tribunal de origem quanto à existência de questão prejudicial e à necessidade de processo próprio para a análise da validade do casamento/pensão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: MARIO DO PERPÉTUO SOCORRO; Recorrida: IZABEL ZANELLA GARCIA; Terceiro Relacionado (pai De Recorrida): Benito de Garcia e Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Pensão Por Morte, Fraude, Questão Prejudicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Previdenciário Estelionato Pensão Por Morte Fraude Questão Prejudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIO DO PERPÉTUO SOCORRO

Recorrida

IZABEL ZANELLA GARCIA

Recorrida

Benito de Garcia e Garcia

Terceiro Relacionado (pai De Recorrida)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 171, §3º do CP (tipicidade do estelionato)
  2. 2 Aplicação do art. 92 do CPP (questão prejudicial obrigatória e competência de juiz extrapenal)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; manteve-se a compreensão do tribunal de origem quanto à existência de questão prejudicial e à necessidade de processo próprio para a análise da validade do casamento/pensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.