AREsp 1810958 - DECISAO

AREsp 1810958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação do art. 5º da CF/88 é matéria constitucional própria para o STF (art. 102, III, CF) e, quanto às demais questões, o acervo probatório foi valorado pelo Tribunal de origem de modo que o recurso especial implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de violação do art. 349 CP foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade por fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: JUCIARA EVELYN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Desclassificação, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Desclassificação Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JUCIARA EVELYN DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º da CF e art. 386, VII, do CPP por falta de provas suficientes para condenação
  2. 2 Pedido de desclassificação do crime de estelionato para favorecimento real (art. 349 CP) ou para participação (art. 171 c/c art. 29 CP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação do art. 5º da CF/88 é matéria constitucional própria para o STF (art. 102, III, CF) e, quanto às demais questões, o acervo probatório foi valorado pelo Tribunal de origem de modo que o recurso especial implicaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de violação do art. 349 CP foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade por fundamentação deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial