AREsp 1756268 - DECISAO

AREsp 1756268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque a petição de agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu; porém, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a condenação baseada em prova documental e testemunhal, inclusive depósitos bancários de R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: Luis Fernando Lopes Barbosa; Parte Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná; Empresa Vítima: Áudio Mix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Análise De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Luis Fernando Lopes Barbosa

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Contrária

Áudio Mix

Empresa Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental E Análise De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se havia ausência de provas apta a infirmar a condenação (necessidade de reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ, 284/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a petição de agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu; porém, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a condenação baseada em prova documental e testemunhal, inclusive depósitos bancários de R$ 20.000,00.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial