AREsp 1807109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses defensivas (reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva) exigiria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de crimes de espécies distintas e fundamentou suficientemente o acórdão.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Furto Mediante Fraude, Crime Continuado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Furto Mediante Fraude Crime Continuado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de furto mediante fraude para estelionato
  2. 2 reconhecimento de crime único vs concurso material
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses defensivas (reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva) exigiria o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de crimes de espécies distintas e fundamentou suficientemente o acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.