HC 646974 - DECISAO

HC 646974 - DECISAO

Indefere-se a liminar pois não se verifica, em juízo perfunctório, o evidente constrangimento ilegal exigido para a medida; a matéria suscitada é de efeito satisfativo e deve ser apreciada no mérito após regular instrução, razão pela qual se solicitam informações ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Estelionato, Lei 13.964/19, Decadência Da Representação, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Estelionato Lei 13.964/19 Decadência Da Representação Habeas Corpus Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/19
  2. 2 decadência do direito de representação em crimes de estelionato
  3. 3 necessidade de representação da vítima

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar pois não se verifica, em juízo perfunctório, o evidente constrangimento ilegal exigido para a medida; a matéria suscitada é de efeito satisfativo e deve ser apreciada no mérito após regular instrução, razão pela qual se solicitam informações ao Tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.