CC 177178 - DECISAO

CC 177178 - DECISAO

Para os crimes de estelionato envolvendo transferência ou depósito bancário, a consumação e, portanto, a determinação da competência territorial, ocorre no local em que o agente obtém a vantagem indevida (quando o valor ingressa na conta do beneficiário). No caso concreto, verificou-se que o local de obtenção da vantagem indevida foi a Comarca de Barra do Garças - MT; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Mogi Guaçu - SP; Vítima: Guilherme Lealdini Brunetto; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT (suscitante).
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência De Valores, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Transferência De Valores Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Mogi Guaçu - SP

Suscitado

Guilherme Lealdini Brunetto

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo territorialmente competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores: o local do prejuízo da vítima ou o local em que o agente auferiu a vantagem indevida?
  2. 2 Aplicação do critério de consumação do crime de estelionato com transferência de valores para determinação da competência territorial

Ratio Decidendi

Para os crimes de estelionato envolvendo transferência ou depósito bancário, a consumação e, portanto, a determinação da competência territorial, ocorre no local em que o agente obtém a vantagem indevida (quando o valor ingressa na conta do beneficiário). No caso concreto, verificou-se que o local de obtenção da vantagem indevida foi a Comarca de Barra do Garças - MT; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT.