AREsp 1806931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo Eventual Vs Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Dolo Eventual Vs Dolo Específico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prequestionamento +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do dolo eventual com o tipo penal de estelionato (art. 171 do CP)
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena nos termos dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento: as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.