RHC 140917 - ACORDAO
Havendo trânsito em julgado da sentença para a defesa em 06/04/2020, não se verifica ilegalidade manifesta na manutenção da decisão de não conhecer do habeas corpus; a Sexta Turma entende que o art. 171, § 5º, retroage apenas para processos sem trânsito em julgado e não gera extinção automática da punibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Decadência, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Retroatividade do art. 171, § 5º, da Lei 13.964/2019
- 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade nos crimes de estelionato
- 3 Aplicação da norma aos processos em curso sem trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado da sentença para a defesa em 06/04/2020, não se verifica ilegalidade manifesta na manutenção da decisão de não conhecer do habeas corpus; a Sexta Turma entende que o art. 171, § 5º, retroage apenas para processos sem trânsito em julgado e não gera extinção automática da punibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment