REsp 1904778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao considerar que o documento falso foi utilizado anos após a obtenção do benefício apenas para assegurar a impunidade, afastou a aplicação do princípio da consunção; alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Réu: Carlos Alberto Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj
Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Revolvimento De Provas Súmula 7/stj Súmula 17/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Veloso

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre estelionato e uso de documento falso
  2. 2 Revolvimento de provas na instância especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao considerar que o documento falso foi utilizado anos após a obtenção do benefício apenas para assegurar a impunidade, afastou a aplicação do princípio da consunção; alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.