AREsp 1486674 - ACORDAO

AREsp 1486674 - ACORDAO

Mantida a decisão que reconheceu a violação do art. 171 do Código Penal e afastou a absolvição, porque ficou comprovado o ardil: o acusado induziu a vítima a acreditar que sua mãe trabalhava na Receita Federal, obtendo depósitos e valores pela promessa de entrega de um jet ski que não foi entregue, caracterizando estelionato e não mero inadimplemento civil; ademais, a Súmula n. 7 do STJ não impede a revisão nesta hipótese por tratar-se de revaloração da prova já produzida.

Parties
Agravante/recorrido: VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ; Vítima/ofendida: Regina de Fátima Silva Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Ardil, Tipicidade, Inadimplemento Contratual Vs. Crime, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Estelionato Ardil Tipicidade Inadimplemento Contratual Vs. Crime Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático

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Parties

VIRGILIO DE CAMPOS FERRAZ

Agravante/recorrido

Regina de Fátima Silva Rocha

Vítima/ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Se a conduta é mero inadimplemento civil ou crime patrimonial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que reconheceu a violação do art. 171 do Código Penal e afastou a absolvição, porque ficou comprovado o ardil: o acusado induziu a vítima a acreditar que sua mãe trabalhava na Receita Federal, obtendo depósitos e valores pela promessa de entrega de um jet ski que não foi entregue, caracterizando estelionato e não mero inadimplemento civil; ademais, a Súmula n. 7 do STJ não impede a revisão nesta hipótese por tratar-se de revaloração da prova já produzida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental