HC 632719 - DECISAO

HC 632719 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada, de plano, a ocorrência do crime continuado: as condutas apresentaram diferenças quanto ao tempo, lugar e modo de execução e configuraram habitualidade criminosa e profissionalismo, razão pela qual as penas devem ser somadas por concurso material; além disso, a revisão da dosimetria e o reexame do conjunto probatório não são cabíveis em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANILO LACERDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Denunciado: Diego Rodrigues Vieira Veras; Denunciada: Kesly Celestino de Moura Veras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Associação Criminosa, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Associação Criminosa Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

DANILO LACERDA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Diego Rodrigues Vieira Veras

Denunciado

Kesly Celestino de Moura Veras

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 aplicação do concurso material vs crime continuado
  3. 3 reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrada, de plano, a ocorrência do crime continuado: as condutas apresentaram diferenças quanto ao tempo, lugar e modo de execução e configuraram habitualidade criminosa e profissionalismo, razão pela qual as penas devem ser somadas por concurso material; além disso, a revisão da dosimetria e o reexame do conjunto probatório não são cabíveis em habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.