CC 176944 - DECISAO

CC 176944 - DECISAO

Considerando que, em estelionato cometido por meio de transferências bancárias realizadas pela vítima, a consumação ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, a competência, nos termos do art. 70 do CPP, é do juízo do local onde se situa a agência do beneficiado; por isso conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE SANTOS (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS (MT); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Transferências Bancárias
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Transferências Bancárias

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE SANTOS (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS (MT)

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o local de consumação do crime de estelionato quando a vantagem ilícita é obtida por meio de transferências bancárias
  2. 2 Definir o juízo competente para processar e julgar o inquérito policial decorrente de estelionato por transferências realizadas pela vítima

Ratio Decidendi

Considerando que, em estelionato cometido por meio de transferências bancárias realizadas pela vítima, a consumação ocorre quando o numerário ingressa na conta do agente, a competência, nos termos do art. 70 do CPP, é do juízo do local onde se situa a agência do beneficiado; por isso conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.