REsp 1922204 - DECISAO

REsp 1922204 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, tornando inaplicável a retroatividade do §5º do art.171 do CP; as manifestações das vítimas junto ao Distrito Policial foram suficientes para caracterizar representação; e a questão da decadência não foi prequestionada pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso, em conformidade com súmulas e precedentes.

Parties
Recorrente: SÍLVIA HELENA NUNES SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima Como Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Como Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento

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Parties

SÍLVIA HELENA NUNES SILVESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 necessidade de representação para prosseguimento da ação penal por estelionato
  3. 3 decadência do direito de representação (prazo de 6 meses)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, tornando inaplicável a retroatividade do §5º do art.171 do CP; as manifestações das vítimas junto ao Distrito Policial foram suficientes para caracterizar representação; e a questão da decadência não foi prequestionada pela instância ordinária, impedindo o conhecimento do recurso, em conformidade com súmulas e precedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.