REsp 1655559 - DECISAO

REsp 1655559 - DECISAO

Por se tratar de crime de estelionato (delito contra o patrimônio) e não haver violência ou grave ameaça à pessoa, não se aplicam os requisitos do art. 71, parágrafo único; assim, a exasperação deve seguir o art. 71, caput, sendo cabível, diante de 62 crimes praticados, o aumento máximo de 2/3, o que impõe o redimensionamento da pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão, mais pagamento de 20 dias-multa; demais termos da sentença mantidos.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para aplicar, na terceira etapa da dosimetria, o aumento de 2/3 nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, e redimensionar a sanção definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão, mais pagamento de 20 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Art. 71 Do Código Penal, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Dosimetria Art. 71 Do Código Penal Art. 171 Do Código Penal

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Parties

MARCELO SILVINO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.71, caput versus art.71, parágrafo único do Código Penal
  2. 2 Quantum de aumento da pena em continuidade delitiva
  3. 3 Caracterização de continuidade delitiva específica (violência ou grave ameaça e vítimas diferentes) versus continuidade delitiva simples

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de estelionato (delito contra o patrimônio) e não haver violência ou grave ameaça à pessoa, não se aplicam os requisitos do art. 71, parágrafo único; assim, a exasperação deve seguir o art. 71, caput, sendo cabível, diante de 62 crimes praticados, o aumento máximo de 2/3, o que impõe o redimensionamento da pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão, mais pagamento de 20 dias-multa; demais termos da sentença mantidos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para aplicar, na terceira etapa da dosimetria, o aumento de 2/3 nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, e redimensionar a sanção definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão, mais pagamento de 20 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar aumento de 2/3 na terceira etapa da dosimetria, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal