HC 625653 - ACORDAO

HC 625653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a vítima com mais de 70 anos afasta a necessidade de representação (art.171, §5º, IV, CP), o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas sem demonstração de irregularidade, a majoração da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada em condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, e o comportamento das vítimas não é circunstância a atenuar a pena por ser elemento inerente ao estelionato.

Parties
Paciente/acusada: Patrícia; Vítima: Therezinha Klasmann Selbach; Vítima: Laidi Maria Gehmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Representação Do Ofendido, Maus Antecedentes, Princípio Da Colegialidade, Retroatividade Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Representação Do Ofendido Maus Antecedentes Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

Patrícia

Paciente/acusada

Therezinha Klasmann Selbach

Vítima

Laidi Maria Gehmann

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação do art.171, §5º, IV, do Código Penal quanto à dispensa de representação para maiores de 70 anos
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento pessoal extrajudicial e judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a vítima com mais de 70 anos afasta a necessidade de representação (art.171, §5º, IV, CP), o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas sem demonstração de irregularidade, a majoração da pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentada em condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, e o comportamento das vítimas não é circunstância a atenuar a pena por ser elemento inerente ao estelionato.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada