HC 542087 - DECISAO

HC 542087 - DECISAO

Houve desproporção no quantum de aumento da pena-base; aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais (1/3 por antecedentes quando há duas condenações anteriores e 1/6 por circunstância judicial desfavorável), as penas-base foram devidamente reduzidas para 1 ano e 6 meses de reclusão, sem alteração dos demais termos da condenação; mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO; Paciente: MAELIDA RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para fixar as penas em 1 ano e 6 meses de reclusão
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Prisional Antecedentes Criminais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO

Paciente

MAELIDA RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração dos antecedentes criminais
  3. 3 quantum do aumento da pena por circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Houve desproporção no quantum de aumento da pena-base; aplicando-se os parâmetros jurisprudenciais (1/3 por antecedentes quando há duas condenações anteriores e 1/6 por circunstância judicial desfavorável), as penas-base foram devidamente reduzidas para 1 ano e 6 meses de reclusão, sem alteração dos demais termos da condenação; mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para fixar as penas em 1 ano e 6 meses de reclusão

Orders

  • concedo parcialmente a ordem para fixar as penas em 1 ano e 6 meses de reclusão
  • Publique-se