HC 647935 - DECISAO

HC 647935 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela vedação constitucional de supressão de instância (art. 105, I, "c" CF). Há controvérsia jurisprudencial relevante sobre a retroatividade do §5º do art.171 do CP, matéria que deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente (tribunal de origem ou Terceira Seção do STJ), razão pela qual não se justifica intervenção imediata e monocrática deste Tribunal.

Parties
Impetrante: BRUNNO LAKATOS SPROCATI; Coator (desembargador Relator Que Indeferiu Liminar): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juíza a Quo: Juíza de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Norma Processual (§5º Do Art.171 Do Cp), Representação Da Vítima, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Retroatividade Da Norma Processual (§5º Do Art.171 Do Cp) Representação Da Vítima Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

BRUNNO LAKATOS SPROCATI

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator (desembargador Relator Que Indeferiu Liminar)

Juíza de primeiro grau

Juíza a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indefere liminar
  2. 2 retroatividade do §5º do art.171 do Código Penal e sua aplicação a processos com denúncia já oferecida
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e pela vedação constitucional de supressão de instância (art. 105, I, "c" CF). Há controvérsia jurisprudencial relevante sobre a retroatividade do §5º do art.171 do CP, matéria que deve ser apreciada pelo órgão colegiado competente (tribunal de origem ou Terceira Seção do STJ), razão pela qual não se justifica intervenção imediata e monocrática deste Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.