AREsp 1808982 - DECISAO

AREsp 1808982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, negou-se provimento: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos e, quanto ao mérito, a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada na hipótese de reincidência em crime doloso e quando a pena-base foi fixada acima do mínimo devido a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), indicando que a medida não é socialmente recomendável.

Parties
Agravante: AILTON DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Art. 44 Do Código Penal
Penal Processual Penal Estelionato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

AILTON DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)
  3. 3 efeito da reincidência e de circunstância judicial desfavorável sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, negou-se provimento: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática entre os acórdãos e, quanto ao mérito, a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada na hipótese de reincidência em crime doloso e quando a pena-base foi fixada acima do mínimo devido a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), indicando que a medida não é socialmente recomendável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.