CC 176821 - DECISAO

CC 176821 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo onde está localizada a conta/agência bancária beneficiária (5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP), pois o estelionato, nas hipóteses de depósito/transferência, consuma-se quando o valor ingressa na conta do beneficiário e a vantagem ilícita fica à disposição do agente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Médici (RO); Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP); Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP).
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Consumação Do Crime, Local Da Obtenção Da Vantagem Ilícita, Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Conflito De Competência Consumação Do Crime Local Da Obtenção Da Vantagem Ilícita +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Médici (RO)

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP)

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente quando o estelionato se efetiva mediante depósito/transferência para conta do suposto estelionatário
  2. 2 Se a consumação do estelionato ocorre quando o valor ingressa na conta bancária do beneficiário do crime

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo onde está localizada a conta/agência bancária beneficiária (5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP), pois o estelionato, nas hipóteses de depósito/transferência, consuma-se quando o valor ingressa na conta do beneficiário e a vantagem ilícita fica à disposição do agente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.