HC 636986 - DECISAO

HC 636986 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

VINICIUS CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio perante STF/STJ
  2. 2 fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP