CC 174917 - DECISAO

CC 174917 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP), porquanto, no estelionato praticado mediante depósitos ou transferências, a consumação e, portanto, o lugar da infração são o local onde a vantagem ilícita se tornou disponível ao agente, isto é, a agência/conta bancária beneficiária onde o valor ingressou e ficou à disposição do suposto estelionatário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Bandeirantes (PR); Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP).
Legal Topics
Estelionato, Local Da Consumação, Inquérito Policial, Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Estelionato Local Da Consumação Inquérito Policial Jurisdição

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Bandeirantes (PR)

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar inquérito por estelionato quando a vítima efetuou depósito/transferência: o local da residência da vítima ou o local da conta/agência bancária beneficiária onde a vantagem ilícita ficou à disposição?
  2. 2 Momento e lugar da consumação do crime de estelionato nas hipóteses de depósito e transferência bancária

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP), porquanto, no estelionato praticado mediante depósitos ou transferências, a consumação e, portanto, o lugar da infração são o local onde a vantagem ilícita se tornou disponível ao agente, isto é, a agência/conta bancária beneficiária onde o valor ingressou e ficou à disposição do suposto estelionatário.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto (SP).

Orders

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