CC 177295 - DECISAO

CC 177295 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT), porque, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ e art. 70 do CPP, o estelionato praticado mediante depósito/transferência se consuma no local em que a vantagem ilícita ficou à disposição do agente, ou seja, onde a conta/agência bancária beneficiária está localizada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT); Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Jacarezinho (PR); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT).
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Consumação Do Crime, Competência Territorial
Penal Processo Penal Estelionato Conflito Negativo De Competência Consumação Do Crime Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT)

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Jacarezinho (PR)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação do local de consumação do crime de estelionato em hipóteses de depósito/transferência bancária
  2. 2 Definição da competência territorial para processamento do inquérito/ação penal
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Seção do STJ sobre consumação do estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT), porque, conforme precedentes da Terceira Seção do STJ e art. 70 do CPP, o estelionato praticado mediante depósito/transferência se consuma no local em que a vantagem ilícita ficou à disposição do agente, ou seja, onde a conta/agência bancária beneficiária está localizada.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra do Garças (MT).

Orders

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