AREsp 1568593 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao art. 16 do Código Penal, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Giovanni Antônio de Luca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Estelionato, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 16 CP, Art. 232 CPP, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Admissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Regimental Divergência Jurisprudencial +6 more

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Parties

Giovanni Antônio de Luca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o translado de ementas dispensa a transcrição integral dos acórdãos e o cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao art. 16 do Código Penal, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental