HC 649019 - DECISAO

HC 649019 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se demonstrar, em juízo perfunctório, flagrante constrangimento ilegal; a questão relativa à representação, à retratação e à eventual extinção da punibilidade demanda apreciação de mérito e verificação de fatos e provas, razão pela qual foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça e determinada vista ao Ministério Público Federal antes de qualquer concessão de ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Justiça; Vista Ao Ministério Público Federal a Seguir
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de Justiça; após, vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Retratação Da Representação, Extinção Da Punibilidade, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Retratação Da Representação Extinção Da Punibilidade Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Pedido De Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Justiça; Vista Ao Ministério Público Federal a Seguir

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Requisito de procedibilidade da representação e seu formalismo
  3. 3 Possibilidade de retratação da representação e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se demonstrar, em juízo perfunctório, flagrante constrangimento ilegal; a questão relativa à representação, à retratação e à eventual extinção da punibilidade demanda apreciação de mérito e verificação de fatos e provas, razão pela qual foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça e determinada vista ao Ministério Público Federal antes de qualquer concessão de ordem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de Justiça; após, vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar as partes.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.