HC 612681 - DECISAO

HC 612681 - DECISAO

Parties
Denunciado: TIAGO APARECIDO FIORIO; Denunciado: DANILO APARECIDO FIORIO; Denunciado: RINALDO NOGUEIRA MACHADO; Vítima: NEIDE APARECIDA DE SOUZA DUZ; Vítima: RAQUEL ARANTES DE NERO MULLER; Vítima: WALDAIR ANTONIO DA SILVA; Vítima: YURI SVISSERO PIRES DE CAMARGO; Vítima: CLAUDIO GONÇALVES DE CURCI; Vítima: JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA; Vítima: FERNANDA DE CAMPOS; Vítima: MAURICIO AMORIM DA SILVA; Vítima: ALESSANDRA MARQUES MARTINS; Vítima: SANDRO VILLELA; Vítima: LUCIANO TAVARES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Retroatividade De Lei Mais Benéfica, Representação Do Ofendido, Prisão Preventiva, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Retroatividade De Lei Mais Benéfica Representação Do Ofendido Prisão Preventiva +1 more

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Parties

TIAGO APARECIDO FIORIO

Denunciado

DANILO APARECIDO FIORIO

Denunciado

RINALDO NOGUEIRA MACHADO

Denunciado

NEIDE APARECIDA DE SOUZA DUZ

Vítima

RAQUEL ARANTES DE NERO MULLER

Vítima

WALDAIR ANTONIO DA SILVA

Vítima

YURI SVISSERO PIRES DE CAMARGO

Vítima

CLAUDIO GONÇALVES DE CURCI

Vítima

JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA

Vítima

FERNANDA DE CAMPOS

Vítima

MAURICIO AMORIM DA SILVA

Vítima

ALESSANDRA MARQUES MARTINS

Vítima

SANDRO VILLELA

Vítima

LUCIANO TAVARES FARIAS

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 ao processo penal
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP