AREsp 1755469 - DECISAO

AREsp 1755469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista orientação sobre a retroatividade do §5º do art. 171 do CP, no caso concreto não há ausência de condição de procedibilidade: a representação da vítima já consta dos autos em razão do seu comparecimento e depoimento em sede policial, sendo desnecessária formalidade estrita para a representação, conforme precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Wesley Alexandre Martins Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Extinção Da Punibilidade, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Estelionato Receptação Ação Penal Pública Condicionada À Representação Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Extinção Da Punibilidade Ato Jurídico Perfeito

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Parties

Wesley Alexandre Martins Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do §5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de representação formal da vítima para configuração da condição de procedibilidade
  3. 3 Extinção da punibilidade por ausência de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista orientação sobre a retroatividade do §5º do art. 171 do CP, no caso concreto não há ausência de condição de procedibilidade: a representação da vítima já consta dos autos em razão do seu comparecimento e depoimento em sede policial, sendo desnecessária formalidade estrita para a representação, conforme precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.