AREsp 1807426 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame das alegações de ausência de prova de materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais são genéricas e desprovidas de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Marcos Pereira Ferreira; Agravante: William França da Silva; Agravante: Volnei França da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Materialidade E Autoria, Súm. 7/stj, Súm. 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto Materialidade E Autoria Súm. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos Pereira Ferreira

Agravante

William França da Silva

Agravante

Volnei França da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 destrancamento de recurso especial
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de estelionato
  3. 3 fixação do regime semiaberto ao corréu Volnei

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame das alegações de ausência de prova de materialidade e autoria demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais são genéricas e desprovidas de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.