REsp 1912437 - DECISAO

REsp 1912437 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação do art. 171, § 2º, II, do Código Penal no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANE REGINA BORBA MONTEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Alienação Fraudulenta De Coisa Própria, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Estelionato Alienação Fraudulenta De Coisa Própria Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

CRISTIANE REGINA BORBA MONTEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 171, § 2º, II, do Código Penal (alegada atipicidade)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada violação do art. 171, § 2º, II, do Código Penal no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.