AREsp 1768286 - DECISAO

AREsp 1768286 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 3º do RISTJ, conhecendo-se do agravo em recurso especial e dando-lhe provimento para desclassificar a conduta de furto de energia (art. 155, § 4º, do CP) para estelionato (art. 171, caput, do CP), por entender que a alteração do medidor configura fraude que induz a concessionária ao erro; determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público do Rio de Janeiro para que verifique a possibilidade de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Parties
Agravante: ROBERTO FREIRE BATISTA; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental provido na reconsideração; agravo em recurso especial conhecido e provido; crime desclassificado para art. 171, caput, do Código Penal; autos enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro para verificar possibilidade de suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Estelionato, Furto De Energia Elétrica, Desclassificação Do Crime, Suspensão Condicional Do Processo, Impugnação De Óbices Sumulares
Direito Penal Processual Penal Estelionato Furto De Energia Elétrica Desclassificação Do Crime Suspensão Condicional Do Processo Impugnação De Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

ROBERTO FREIRE BATISTA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 natureza jurídica da conduta: estelionato vs furto de energia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 259, § 3º do RISTJ, conhecendo-se do agravo em recurso especial e dando-lhe provimento para desclassificar a conduta de furto de energia (art. 155, § 4º, do CP) para estelionato (art. 171, caput, do CP), por entender que a alteração do medidor configura fraude que induz a concessionária ao erro; determinou-se o envio dos autos ao Ministério Público do Rio de Janeiro para que verifique a possibilidade de suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Court Disposition

Agravo regimental provido na reconsideração; agravo em recurso especial conhecido e provido; crime desclassificado para art. 171, caput, do Código Penal; autos enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro para verificar possibilidade de suspensão condicional do processo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 522-523
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento