AREsp 1813545 - DECISAO

AREsp 1813545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; adicionalmente, houve deficiência na indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDINES GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VALDINES GOMES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova e aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação quanto ao permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; adicionalmente, houve deficiência na indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do RISTJ
  • Publique-se