AREsp 1827233 - DECISAO

AREsp 1827233 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios comprovam dolo e a prática do estelionato (recebimento de R$5.000,00 e promessa não cumprida), e o Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial porquanto a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS; Vítima: Alexandre Moraes Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Reexame De Prova Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Alexandre Moraes Pereira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença do elemento subjetivo (dolo) no crime de estelionato
  2. 2 impossibilidade de reexaminar prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios comprovam dolo e a prática do estelionato (recebimento de R$5.000,00 e promessa não cumprida), e o Superior Tribunal de Justiça, conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial porquanto a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.