AREsp 1825346 - DECISAO

AREsp 1825346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, fundada a decisão na deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE OTAVIO MARANI BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Tentativa Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE OTAVIO MARANI BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução máxima por tentativa (art. 14, parágrafo único, do Código Penal)
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por exigência de reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, fundada a decisão na deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.