HC 608378 - ACORDAO

HC 608378 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (haver recurso próprio) e, subsidiariamente, porque a retroatividade do §5º do art.171 do CP não alcança processos em que a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; além disso, no caso concreto há demonstração da vontade da vítima de autorizar a persecução, dispensando formalidades, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE AGUIAR; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Legislativa, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Legislativa Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE AGUIAR

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso especial)
  2. 2 aplicação retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 incidência da condição de procedibilidade por representação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (haver recurso próprio) e, subsidiariamente, porque a retroatividade do §5º do art.171 do CP não alcança processos em que a denúncia foi oferecida antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019; além disso, no caso concreto há demonstração da vontade da vítima de autorizar a persecução, dispensando formalidades, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • indeferido o pedido liminar (conforme fls. 218-219)