HC 589109 - ACORDAO

HC 589109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal; a verificação do elemento subjetivo (dolo) e demais questões probatórias exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia.

Parties
Agravante/paciente: JOAO MARCOS FARIA DA MOTTA; Denunciada/concessionária: ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS; Denunciada/empresa Representada Pelo Agravante: VCK Engenharia Ltda (CNPJ 03.690.876/0001-03); Autor Da Acusação/recorrente: Ministério Público Estadual; Ofendido/poder Doador: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate, Elemento Subjetivo Do Tipo, Inepcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus In Dubio Pro Societate Elemento Subjetivo Do Tipo Inepcia Da Denúncia

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Parties

JOAO MARCOS FARIA DA MOTTA

Agravante/paciente

ODEBRECHT AMBIENTAL/SANEATINS

Denunciada/concessionária

VCK Engenharia Ltda (CNPJ 03.690.876/0001-03)

Denunciada/empresa Representada Pelo Agravante

Ministério Público Estadual

Autor Da Acusação/recorrente

Estado do Tocantins

Ofendido/poder Doador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 suficiência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  3. 3 impossibilidade de análise do dolo na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e apresentou indícios mínimos suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal; a verificação do elemento subjetivo (dolo) e demais questões probatórias exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, aplicando-se o princípio in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.