HC 639658 - DECISAO

HC 639658 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada depende de exame de fatos e provas não apreciados pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante e o prazo prescricional aplicável (4 anos, para pena de 2 anos) ainda não se consumou.

Parties
Paciente: JEAN HENRIQUE ROOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº.0021195-37.2015.8.26.0577); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator: Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Extinção Da Punibilidade Prescrição Supressão De Instância

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Parties

JEAN HENRIQUE ROOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº.0021195-37.2015.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declarar extinção da punibilidade com base em termo de desinteresse da vítima
  2. 2 aplicabilidade do art.171, §5º do Código Penal a ações penais em curso
  3. 3 impossibilidade de exame de matérias fáticas não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria suscitada depende de exame de fatos e provas não apreciados pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há ilegalidade flagrante e o prazo prescricional aplicável (4 anos, para pena de 2 anos) ainda não se consumou.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.