HC 581842 - DECISAO

HC 581842 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o art.16 do CP, determinando reapreciação da aplicação da causa de diminuição em razão do ressarcimento do dano.

Parties
Paciente: MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA; Paciente: VIVIANE BOFFI EMILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena segundo a jurisprudência das Cortes Superiores.
Legal Topics
Estelionato, Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp), Ressarcimento Do Dano, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Estelionato Arrependimento Posterior (art. 16 Do Cp) Ressarcimento Do Dano Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MICHEL PIERRE DE SOUZA CINTRA

Paciente

VIVIANE BOFFI EMILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.16 do Código Penal (arrependimento posterior) e requisitos temporais para redução da pena
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da atualização monetária do valor ressarcido para fins do art.16
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do art.9 da Lei nº10.684/03 a crime comum (estelionato)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o art.16 do CP, determinando reapreciação da aplicação da causa de diminuição em razão do ressarcimento do dano.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena segundo a jurisprudência das Cortes Superiores.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (apelação criminal n.0062739-63.2011.8.26.0506) elabore nova dosimetria da pena segundo a jurisprudência das Cortes Superiores.
  • Publique-se. Intimem-se.