AREsp 1784353 - DECISAO

AREsp 1784353 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GLADSON NUNES DE SOUZA; Agravante: CRISTINA ROSE IBIAPINA NUNES DE SOUZA; Corré: Marly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Crime Contra a Economia Popular, Competência Ratione Materiae, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Estelionato Lavagem De Dinheiro Crime Contra a Economia Popular Competência Ratione Materiae Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

GLADSON NUNES DE SOUZA

Agravante

CRISTINA ROSE IBIAPINA NUNES DE SOUZA

Agravante

Marly

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art.75 do CPP e art.43 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e eficaz todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, o que atrai a Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ