HC 583016 - DECISAO

HC 583016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e evidencia prova da materialidade e indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a persecução penal; o trancamento da ação penal é excepcional e implicaria reconhecimento inequívoco de atipicidade, ausência de autoria ou causa extintiva da punibilidade, o que não se demonstra de plano nos autos; além disso, a prescrição não é reconhecida na hipótese em razão da Lei n.12.234/10.

Parties
Paciente: LUCIANA VERGINIA SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Desclassificação Para Furto, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Penal Processual Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Desclassificação Para Furto Prescrição Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

LUCIANA VERGINIA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa
  2. 2 possibilidade de desclassificação de estelionato para furto
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e evidencia prova da materialidade e indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a persecução penal; o trancamento da ação penal é excepcional e implicaria reconhecimento inequívoco de atipicidade, ausência de autoria ou causa extintiva da punibilidade, o que não se demonstra de plano nos autos; além disso, a prescrição não é reconhecida na hipótese em razão da Lei n.12.234/10.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.