AREsp 1773963 - DECISAO

AREsp 1773963 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a matéria, aplicando a jurisprudência do STJ de que a substituição da pena não é cabível quando ausente o requisito subjetivo do art. 44 do CP em razão de circunstância judicial desfavorável (fixação da pena-base acima do mínimo legal), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDLEIA APARECIDA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Embargos De Declaração

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Parties

EDLEIA APARECIDA ROCHA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da motivação concreta para indeferir a substituição da pena com base no art. 44 do CP
  2. 2 revisão da dosimetria em sede de recurso especial e discricionariedade judicial
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de substituição da pena quando houver circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a matéria, aplicando a jurisprudência do STJ de que a substituição da pena não é cabível quando ausente o requisito subjetivo do art. 44 do CP em razão de circunstância judicial desfavorável (fixação da pena-base acima do mínimo legal), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se