RHC 138623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva das recorrentes estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento das medidas cautelares liminares, maus antecedentes de ANGELA e condição de foragida de LAURA), sendo contemporânea em razão do descumprimento e da fuga, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes; a alegação de risco pela pandemia não afastou a custódia por ausência de prova de ineficiência da assistência médica prisional; não foi comprovada a imprescindibilidade de LAURA aos cuidados da neta; e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA BOTELHO DE OLIVEIRA; Recorrente: LAURA PAULA BOTELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Descumprimento De Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E Risco Sanitário, Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde/culpa De Cuidado De Menor, Assistência Médica No Sistema Prisional, Relevância De Novos Argumentos Em Agravo Regimental
Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Do Decreto Prisional Descumprimento De Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E Risco Sanitário Prisão Domiciliar Por Motivos De Saúde/culpa De Cuidado De Menor +2 more

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Parties

ANGELA MARIA BOTELHO DE OLIVEIRA

Recorrente

LAURA PAULA BOTELHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para custódia
  3. 3 Contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva das recorrentes estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (descumprimento das medidas cautelares liminares, maus antecedentes de ANGELA e condição de foragida de LAURA), sendo contemporânea em razão do descumprimento e da fuga, de modo que as medidas alternativas mostraram-se insuficientes; a alegação de risco pela pandemia não afastou a custódia por ausência de prova de ineficiência da assistência médica prisional; não foi comprovada a imprescindibilidade de LAURA aos cuidados da neta; e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.