HC 641205 - DECISAO

HC 641205 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a denúncia contém lastro probatório mínimo com descrição de fatos e indícios de autoria e materialidade subsumíveis ao tipo penal do art. 171 do Código Penal, e não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus sem exame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FELIX GOMES; Paciente: BARBARA PATRICIA VALLADARES LARA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE FELIX GOMES

Paciente

BARBARA PATRICIA VALLADARES LARA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a denúncia contém lastro probatório mínimo com descrição de fatos e indícios de autoria e materialidade subsumíveis ao tipo penal do art. 171 do Código Penal, e não há flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus sem exame probatório aprofundado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.