CC 177074 - DECISAO

CC 177074 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, por entender que, no estelionato praticado mediante depósito bancário, a consumação ocorre na agência beneficiária, onde o autor obtém a vantagem ilícita, conforme precedente da Terceira Seção (CC n. 169.053/DF).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Inquérito Policial, Depósito Bancário, Consumação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Inquérito Policial Depósito Bancário Consumação

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o local da consumação do estelionato praticado por meio de depósito/transferência bancária: a comarca onde se situa a conta da vítima ou a comarca onde se situa a conta beneficiária do depósito?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, por entender que, no estelionato praticado mediante depósito bancário, a consumação ocorre na agência beneficiária, onde o autor obtém a vantagem ilícita, conforme precedente da Terceira Seção (CC n. 169.053/DF).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.